O TCU JULGA IRREGULAR AS CONTAS DO EX-PREFEITO DE NOVO LINO

O TCU julgou irregularidades nas contas do ex-prefeito de novo lino Sr. Vasco Rufino da Silva. Adotando como relatório o despacho elaborado pelo Secretário da Secex/AL, à fl. 138/139 do volume principal, cujo encaminhamento obteve anuência do Ministério Público junto ao TCU, à fl. 140, do mesmo volume.

RELATORIO:

 

“Manifesto-me de acordo com a análise e com a proposta de encaminhamento lançados na instrução de fls. 135-137.

2.      O Programa Sentinela, atual Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é executado no âmbito do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) por equipe multiprofissional especializada e consiste em apoio e/ou orientação psicosocial e jurídico, bem como encaminhamentos, com acompanhamento, aos serviços e benefícios da assistência social, outras políticas e ao sistema de garantia de direitos (vide www.mds.gov.br/portalfederativo/asocial).

3.      A prestação de contas está nos termos do Ofício MAS/DGFNAS/CGOF mº 521/03 (fls. 18-20), exceto pelo relatório de cumprimento do objeto (fls. 131-132), que embora faça menção a ter sido referendado pelo Conselho Municipal de Saúde, não foi apresentado nenhum ato formal que comprove esse referendo.

4.      Quanto à omissão inicial na apresentação da prestação de contas deve-se observar que o prazo para apresentá-la era de até 8 (oito) meses após o recebimento da 1ª parcela, o que ocorreu em 16/9/2003 (fl. 16). Mesmo considerando o atraso de dois meses na liberação das parcelas, a segunda em fev/2004 (fl. 24), o prazo final ocorreria março/2004, ou mesmo em outubro/2004, se considerarmos o prazo contado da segunda parcela.

5.      Ainda assim, e tendo sido notificado em dezembro/2006 e em março/2007 (fls. 29-33), o ex-Prefeito somente enviou a prestação de contas ao MDS em abril/2008 – se considerada válida a cópia do Aviso de Recebimento de fls. 88 -, seis meses depois do MDS já ter concluído a Tomada de Contas Especial e a remetido ao Tribunal de Contas da União, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (fl. 44).

6.      Um agravante é que o Sr. Vasco Rufino manteve-se como prefeito de Novo Lino/AL em todo esse período.

7.      A justificativa do ex-Prefeito é de que o atraso no envio da prestação de contas teria sido motivado por problemas administrativos, sem explicitá-los.

8.      Não há como prosperar a justificativa genérica do ex-Prefeito, que deixou de atender à regra estabelecida no termo do repasse e na legislação, bem como às notificações do Fundo Nacional de Assistência Social.

9.      O entendimento deste Tribunal é de que a apresentação intempestiva de suas contas, apta a demonstrar a boa e regular gestão dos recursos públicos, pode afastar o débito, mas, no entanto, não elide a irregularidade pela omissão no dever de prestar contas.

10.    Assim, uma vez instaurada a TCE e o encaminhado o processo ao TCU, não é mais possível descaracterizar a omissão na prestação de contas. Nesse caso, não pode haver, portanto, prestação de contas intempestiva. Os documentos apresentados a este Tribunal e que comprovem a regular aplicação dos recursos transferidos não elidem, por si só, a irregularidade das contas, caso subsista a omissão injustificada no dever de prestar contas junto ao órgão repassador. Nessa hipótese, a manutenção da irregularidade fundamenta-se na omissão no dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988) e a conduta enseja, ainda, aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica/TCU, conforme parágrafo único do art. 19 do mesmo normativo.

11.    Desse modo, ainda que as contas apresentadas fora do prazo demonstrem a correta aplicação dos recursos, a irregularidade pela omissão persiste, devendo as contas ser julgadas irregulares.

         Encaminhem-se os autos ao D. Ministério Público junto ao TCU, para a audiência obrigatória prevista no art. 81, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e posterior remessa ao Gabinete do Ministro-Relator, Aroldo Cedraz”.

                        É o Relatório.

VOTO

                        Trata-se de tomada de contas especial instaurada em nome de Vasco Rufino da Silva, ex-prefeito de Novo Lino/AL, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo órgão, por meio do Termo de Responsabilidade 266/03, no total de R$ 18.600,00, liberados em 16/9/2003 e 16/2/2004. O objeto tratava da execução de ações do Programa Sentinela, que visa a prestar apoio a crianças e adolescentes vítimas de exploração e abuso sexual.

                        No âmbito deste Tribunal, o responsável foi regularmente citado, sendo alertado sobre a necessidade de apresentar a prestação de contas, nos termos previstos no art. 28 da IN/STN 1/1997, e as justificativas acerca da omissão no dever de prestar contas.

                        Transcorrido o prazo para apresentação das alegações de defesa ou recolhimento do débito, solicitou sua prorrogação, a qual foi concedida por mais 30 dias. Ainda assim, permaneceu silente.

                        Posteriormente, juntou novos elementos, que foram analisados em homenagem ao princípio do formalismo moderado e da ampla defesa, os quais considero suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos recebidos, evidenciando sua regular aplicação e a inexistência de débito a ser imputado a Vasco Rufino da Silva.

                        Ainda assim, assiste razão à unidade técnica e ao MP/TCU em relação à proposta formulada, uma vez que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a apresentação intempestiva e injustificada da prestação de contas, mesmo que afastando a imputação do débito, caracteriza grave infração à norma legal e conduz à irregularidade das contas e à aplicação de multa.

                        No caso em análise, o responsável não logrou êxito em justificar a omissão quanto à apresentação da prestação de contas, uma vez que estava à frente da administração do município à época em que expirou o prazo, em outubro de 2004, permanecendo como prefeito até 2008.

                        Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
Esse foi o voto do Relator AROLDO CEDRAZ.

ACÓRDÃO Nº 3493/2010 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo: TC 001.939/2009-2.

2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Vasco Rufino da Silva (027.388.214-72).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Novo Lino – AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo – AL.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

                        VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome de Vasco Rufino da Silva, ex-prefeito do município de Novo Lino/AL.

                        ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b, 19, Parágrafo único, 28, inciso II, e 58, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

                        9.1. julgar irregulares as contas de Vasco Rufino da Silva;

                        9.2. aplicar ao responsável multa no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

                        9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação, na forma da legislação em vigor.

Onde estão às mulheres negras na historia e nos espaços de poder?

 

            Praticamente essas pessoas são excluídas da história. E nos espaços de poder quase nunca aparecem e quando isso acontece não demora muito para que a sociedade a esqueça. A população negra no Brasil e no mundo é muito discriminada, e o fator causador dessa discriminação é simplesmente a cor, cor que não foi feita para distinguir pessoas. O fato de uma pessoa ser negra não quer dizer que ela é menos competente que outra ou menos inteligente que qualquer outra.

            Essa discriminação vem acontecendo mais frequentemente entre as mulheres, que são discriminadas historicamente e socialmente nas diversas formas e etapas de suas vidas. Por isso ser mulher significa enfrentar desafios e ser consciente da necessidade de conquistar a efetivação de seus direitos, na pratica de novas relações sociais entre mulheres e homens, sobretudo as mulheres negras.

            A situação da mulher negra no mundo de hoje manifesta um prolongamento da realidade vivida no período de escravidão, não tendo muitas mudanças, pois ela continua em ultimo lugar na escala social e é ela que mais carrega as desvantagens do sistema injusto e racista que ainda é vivido no mundo de hoje. Pesquisas comprovaram que as mulheres negras apresentam um baixo nível de escolaridade, trabalham mais e recebem menos, e as poucas que vencem o preconceito da discriminação racial tem menor possibilidades de encontrar companheiros para formar uma família, pois dentro da história elas tornaram-se a espinha dorsal de sua família, que na maioria das vezes é constituída dela mesmo e dos filhos.

            O Brasil que foi favorecido por mais de quatro séculos pelo trabalho escravo, colocou de lado o seu principal agente construtor, o negro, que passou a sofrer muito, vivendo na miséria, sem emprego, sem possibilidades de sobreviver em condições dignas. Porém um dos males mais cruéis foi retirar da população negra a sua dignidade, ou seja, colocando o negro nos porões da sociedade.

            E o que mais reforça esse preconceito é a interiorização da condição de inferioridade da mulher negra, o ingresso no mercado de trabalho ainda criança e a submissão a salários baixíssimos. Mas não podemos deixar de considerar que esse horizonte não é absoluto e mesmo com todo esse preconceito racial há uma parcela de mulheres negras que conseguiram vencer as adversidades e chegar à universidade, utilizando-a para o inicio do seu sucesso profissional.

            Algumas obras literárias mostram como é difícil a mobilidade ascensional da negra, especialmente na conquista de um emprego melhor e digno, pois a maioria da população negra trabalhava e trabalha na informalidade, algumas mulheres negras conquistam melhores cargos no mercado de trabalho, mas necessitam de uma força muito maior do que outros setores da sociedade, muitas vezes pagando um preço alto pela conquista, deixando de lado o lazer, o namoro e o casamento. Pois, além da necessidade de comprovar a competência profissional, tem que lidar com o preconceito e a discriminação racial que lhes exigem maiores esforços para a conquista do ideal pretendido.

            Os dados do Ministério do Trabalho e da Justiça apontam às disparidades sócio-econômica ocorridas permanentemente entre pessoas negras e pessoas não negras, atingindo, sobretudo, a mulher negra, que se depara com a impossibilidade de usufruir das conquistas das quais só algumas parcelas dos seres humanos usufrui. 

            Na atualidade não podemos tratar a questão racial como elemento secundário e sem influência social, destacando apenas a problemática econômica e o descaso que o país passa hoje, e sim uma questão primaria e de interesse de todos independente de cor, raça e religião. Mas esse quadro vem se alterando ao passar do tempo, muito lentamente, e claro e os negros, vêm ampliando a participação no mercado de trabalho, inclusive as mulheres, que estão indo além das tradicionais profissões como professora e secretária e se mostrando tão capaz quanto os homens em profissões técnicas que não exigem apenas habilidades manuais.

            Todos nós nos originamos de estruturas sociais e educacionais e, ainda assim não conseguimos nos tornar alienados ou meros reprodutores das práticas e ações pré-concebidas com funções definidas, que nos impossibilitam de nos libertarmos dos estereótipos de gênero, constituído e justificados para legitimarem as desigualdades que as mulheres enfrentam, particularmente, as mulheres negras, que tem suas imagens associadas ao fracasso e a invisibilidade social.

            Diante dessa realidade, é imprescindível uma reflexão seria por parte de toda sociedade, e particularmente pela escola, que pode optar por praticas pedagógicas que se diferenciem das heranças culturais erigidas e naturalizadas nas representações sociais sedimentadas em tradições patriarcais milenares, construídas ao longo da história no Brasil. E essas concepções ideológicas têm impedido sistematicamente o sucesso da mulher negra, em todos os níveis na escala da sociedade, impedindo o seu crescimento pessoal e profissional. Mas é essencial que tenhamos cotidianamente uma educação pautada em praticas pedagógicas que combatam as discriminações e que visem à promoção da igualdade nas relações de gênero e de raça, pois certamente, se queremos um mundo melhor e dele necessitamos, devemos iniciar educando as gerações vindouras em prol da democratização das relações humanas.

            Mulheres e homens devem ser respeitados e valorizados em suas diferenças. A igualdade em direitos humanos deve ser uma questão de fundamental importância para a construção de uma sociedade em que não haja a perpetuação de cultura machista que faz a divisão entre homem e mulher, atribuindo-lhes papéis sociais no qual o gênero masculino sobrepõe-se ao gênero feminino, mantendo a subordinação e a desvalorização da mulher.

            A ausência da ascensão e participação da mulher negra na sociedade, demonstrado pelo histórico processo de impedimento e expressado de forma singular na discriminação e no preconceito, tanto na questão de gênero como nas dimensões referentes à raça e a classe social, denota uma tríplice discriminação que coexiste ainda na sociedade do século XXI. 

            A busca de igualdade de direitos e da valorização das pessoas é imprescindível à humanidade, independente do gênero social, da raça, da classe social ou de qualquer outro meio social existente.

            Torna-se, porém, impossível olhar por um viés único a discriminação, a submissão, a interiorização e a opressão que foram impostos historicamente à mulher negra, minimizando e tornando invisível o processo de resistência e de luta incessante dessa mulher contra as relações de poder hierarquicamente construídas, que insistem em legitimar e naturalizar as desigualdades nas relações de gênero, acentuando-se muito mais quando se trata da mulher negra.

            O homem percebe a necessidade de humanizar a si próprio, sente orgulho de sua afetuosidade. É competitivo, quando necessário, mas se enriquecendo sem a preocupação de separar aquilo que é masculino ou feminino. A mulher necessita reformular o conceito de que para ser mulher deva ser sempre dócil, passiva, e que coragem, agressividade e força sejam atributos exclusivos do homem e se torne também uma pessoa que não dependa só do homem pra sobreviver.

            É fundamental que a sociedade lute por maiores oportunidades e igualdades entre homens e mulheres. É necessário que estejamos sempre atentos às causas ou origens destas diferenças e para as conseqüências dessa discriminação.

            É necessário também ressaltar que a discriminação contra a mulher negra existe e esta alicerçada em nossa sociedade e cristalizada no inconsciente coletivo.

            Devemos entender que, se nos guiarmos pela a opção da discriminação, não será prejudicada e oprimida apenas a mulher negra, mas toda a sociedade.

REDAÇÃO PREMIADA EM ALAGOAS PELO GOVERNO FEDERAL, PRÊMIO CONSTRUINDO A IGUALDADE DE GÊNERO 

AUTOR: JONES PEDRO GOMES, Novo Lino - AL

As Diferenças entre as Pessoas

A liderança e a participação eficaz em grupo dependem essencialente da forma como o líder e os membros do grupo convivem com as diferenças inter-pessoal.

Em que consiste essa diferença? Mais do que a diferença na aparência física, consiste em saber lidar com pessoas diferentes na forma de pensar, sentir e agir.
 

Você já parou para pensar em como é a forma que você se relaciona com as ressoas ao seu redor? O que você espera delas? O que essas pessoas esperam de você? O que você espera de si mesmo?
 

Muitas vezes esperamos tanto dos outros que frequentemente nos sentimos frustrados por eles. Isso ocorre porque nos relacionamos com as pessoas partindo de nossas próprias referências pessoais. Então, por exemplo, se penso que ser pontual é fundamental para mim, automaticamente espero isso do outro. Só que nem sempre isso acontece, o que me revolta e afeta minha relação com as pessoas que se atrasam e me fazem esperar. Mas, será que o outro é obrigado a atender às minhas expectativas? Quem me garante que isto ocorrerá sempre? A base para começarmos a lidar com outras pessoas de forma eficaz é nos conscientizarmos que:

AS OUTRAS PESSOAS SÃO DIFERENTES DE MIM.

Cada pessoa é um ser único no mundo, com uma história de vida própria somente por ela experimentada. Você já parou para pensar que ninguém pode sentir o que você sente, da forma como você sente ? A sua alegria é só sua, a sua dor e tristezas são só suas. A forma como você enfrenta uma perda, por exemplo, é diferente da forma de outra pessoa. Porque você é um ser singular neste mundo, nem os gêmeos  pensam e sentem de forma igual. Muitas de nossas dificuldades nas relações estão justamente porque esperamos que o outro aja conforme nós agimos. Quando encontramos alguém parecido connosco, que alegria! Esse encontro nos traz satisfação e reconhecimento. É ótimo nos relacionarmos com uma pessoa que pensa de forma semelhante à nossa. Mas, quando o contrário acontece, que desastre! Entramos em conflito. Como vamos "corrigir" esta outra pessoa? Como vamos conviver com ela?

Se realmente você entende que o outro é diferente de você, esse conflito será tratado nas suas devidas proporções. Então, as atitudes dos outros não terão o peso de serem da forma como você espera. Por exemplo, se uma pessoa esqueceu seu aniversário e ela continua sendo sua amiga. não é porque ela não gosta suficientemente de você, pois você não esqueceria o aniversário dela, pode ser que comemorar um aniversário não seja tão importante para ela, como é para você (por mais incrível que isso possa parecer).
 

Antes de compreendermos e aceitarmos a diferença do outro, devemos compreender e aceitar a nossa própria diferença. Devemos também não nos culpar por não sermos como o outro quer que sejamos. Devemos reconhecer que podemos errar, que somos limitados e que não atenderemos sempre ás expectativas dos outros. Assim, começamos a perceber que não é difícil conviver com o diferente, mas e difícil pararmos de agir com o outro como se esse outro fosse nossa extensão ou como se fosse nós mesmos.